Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário

Legal Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário 28 quinta-feira jun 2012 A então prefeita de Fernandópolis havia iniciado processo licitatório do tipo convite para realização do concurso em questão. Porém, ela abandonou o procedimento quando recebeu proposta da Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino para elaborar e aplicar a prova. O órgão alegava que a contratação foi feita fora das possibilidades previstas na Lei 8... Obrigado a todos. . Ler mais - jusweek.wordpress.com